117 de 30-10-2025 - Recadastramento Funcional Obrigatório - D.O. 31/10/2025

 

106 de 10-10-2025 - Crédito Adicional Suplementar R$ 1,351 milhão - D.O. 21/10/2025

 

105 de 10-10-2025 - UFIR-RB Índice de Atualização de Tributos - D.O. 21/10/2025 (Esse é uma atualização e não a LM que criou Aumentos nos Tributos alegando atualização!)

 

104 de 10-10-2025 - Nomeações Membros CMDRSRB - D.O. 21/10/2025

 

100 de 02-10-2025 - Crédito Adicional Suplementar R$ 100 mil - D.O. 21/10/2025

 

094 de 23-09-2025 - Crédito Adicional Suplementar R$ 3,400 milhões - D.O. 21/10/2025

 

086 de 22-08-2025 - Crédito Adicional Suplementar R$ 1,150 milhão - D.O. 21/10/2025