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terça-feira, 30 de dezembro de 2025
Decreto 144 de 15-12-2025 - Abertura de Créditos Adicionais R$ 273 mil FMERB - D.O. 30/12/2025
Decreto 143 de 15-12-2025 - Abertura de Créditos Adicionais R$ 6,696 milhões FMS - D.O. 30/12/2025
quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
Decreto 153 de 23-12-2025 - Regulamenta Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Lei 2.794/2025 - D.O. 24/12/2025
segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
Decreto 152 de 17-12-2025 - Parque Natural Rio dos Índios - D.O. 20, 21 e 22/12/2025
Decreto 151 de 17-12-2025 - Parque Natural Olívio Osório Rodrigues - D.O. 20, 21 e 22/12/2025
Decreto 150 de 17-12-2025 - Parque Natural Morada dos Corrêas - D.O. 20, 21 e 22/12/2025
Decreto 148 de 17-12-2025 - Parque Natural Caixa d´Água - D.O. 20, 21 e 22/12/2025
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Decreto 144 de 15-12-2025 - Abertura de Créditos Adicionais R$ 273 mil FMERB - D.O. 30/12/2025
088 de 02-09-2025 - Nomeações Diretoria Executiva, etc - IPREVIRB - D.O. 04/09/2025
108 de 14-10-2025 - Regulamentação Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP - D.O. 15/10/2025
057 de 12-06-2025 - Crédito Ad. Suplementares R$ 11.608.409,96 - D.O. 13 a 15/09/2025