024 de 18/02/2025 - Abertura de Crédito - D.O. 27/02/2025

 

028 de 25/02/2025 - Abertura de Crédito - D.O. 26/02/2025

 

027 de 25/02/2025 - Proibição Bebidas Alcoólicas em Garrafas Festejos Carnavalescos - D.O. 26/02/2025

 

026 dee 21/02/2025 - Ponto Facultativo - D.O. 22/02/2025

 

021 de 14/02/2025 - Abertura de Crédito - D.O. 22/02/2025

 

018 de 30/01/2025 - Abertura de Créditos - D.O. 22/02/2025

 

011 de 21/01/2025 - Abertura de Créditos - D.O. 22/02/2025

 

022 de 14/02/2025 - Regulamenta Realização Audiências Públicas - D.O. 18/02/2025

 

020/2025 de 12/02/2025 - Padronização Logo-Marca - D.O. 14/02/2025

 

017 de 30/01/2025 - Revogação Decreto nº 005/2025 - D.O. 01-02-2025

 

015 de 29/01/2025 - Empréstimo Consignado em Folha de Pgto.- D.O. 01-02-2025

 

016 de 30/01/2025 - Agente de Contratação, Pregoeiro, etc. - D.O. 01-02-2025